1. Definições
Para os efeitos deste Termo de Uso, consideram-se as seguintes definições:
- CodexPay Intermediações: Empresa responsável pela plataforma de intermediação de pagamentos;
- Integrador: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da plataforma;
- Plataforma: Sistema digital desenvolvido pela CodexPay para intermediação de pagamentos;
- Serviços: Conjunto de funcionalidades oferecidas pela plataforma;
- Usuário Final: Pessoa que realiza pagamentos através da plataforma.
2. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma CodexPay Intermediações, o Integrador declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos e condições aqui estabelecidos.
O uso da plataforma implica na aceitação automática e irrestrita de todas as cláusulas deste documento, bem como de eventuais atualizações que possam ser realizadas.
3. Descrição dos Serviços
A CodexPay Intermediações oferece uma plataforma de intermediação de pagamentos que permite aos Integradores:
- Processar pagamentos de forma segura e eficiente;
- Gerenciar transações financeiras;
- Acessar relatórios e análises de vendas;
- Utilizar ferramentas de gestão de pagamentos;
- Integrar sistemas de pagamento em suas aplicações.
4. Cadastro e Conta
Para utilizar os serviços da plataforma, o Integrador deve realizar um cadastro completo e fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
O Integrador é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;
- Atualizar suas informações sempre que necessário;
- Responder por todas as atividades realizadas em sua conta.
5. Obrigações do Integrador
O Integrador compromete-se a:
- Utilizar a plataforma de acordo com a legislação vigente;
- Não realizar atividades ilícitas ou fraudulentas;
- Manter a segurança de suas informações e dados;
- Pagar as taxas e comissões estabelecidas;
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual;
- Não interferir no funcionamento da plataforma.
6. Obrigações da CodexPay
A CodexPay Intermediações compromete-se a:
- Fornecer serviços de qualidade e confiabilidade;
- Manter a segurança e proteção dos dados dos usuários;
- Oferecer suporte técnico adequado;
- Respeitar a privacidade e confidencialidade das informações;
- Manter a plataforma atualizada e funcional.
7. Pagamentos e Comissões
Os valores das comissões e taxas serão estabelecidos conforme tabela de preços vigente, podendo ser alterados mediante comunicação prévia de 30 dias.
Os pagamentos serão processados conforme cronograma estabelecido, sendo de responsabilidade do Integrador manter suas informações financeiras atualizadas.
8. Devoluções e MED PIX
A CodexPay Intermediações monitora rigorosamente as transações para garantir a segurança e integridade do sistema de pagamentos.
8.1. Política de Devoluções
Devoluções podem ocorrer por diversos motivos, incluindo:
- Problemas técnicos na transação;
- Disputas de pagamento;
- Fraudes detectadas;
- Erros operacionais;
- Chargebacks bancários.
8.2. MED PIX (Movimentação Eletrônica de Dados PIX)
O MED PIX é um sistema de monitoramento do Banco Central que identifica padrões suspeitos nas transações PIX. A CodexPay Intermediações está obrigada a cumprir as diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
8.3. Política de Suspensão por Devoluções/MED PIX
A suspensão será aplicada nos seguintes casos:
- 3 devoluções/MED PIX: Suspensão por 7 dias;
- 5 devoluções/MED PIX: Suspensão por 30 dias;
- 7 ou mais devoluções/MED PIX: Suspensão permanente da conta.
8.4. Processo de Suspensão
Quando um Integrador atingir o limite de devoluções/MED PIX:
- Será notificado imediatamente via e-mail e SMS;
- Sua conta será suspensa automaticamente;
- Não poderá processar novos pagamentos durante o período de suspensão;
- Deve entrar em contato com o suporte para esclarecimentos.
8.5. Recuperação da Conta
Para recuperar o acesso após suspensão temporária:
- Entrar em contato com o suporte técnico;
- Fornecer documentação comprobatória;
- Implementar medidas preventivas solicitadas;
- Aguardar análise e aprovação da equipe técnica.
8.6. Medidas Preventivas
Para evitar devoluções e MED PIX, recomendamos:
- Manter dados de cadastro sempre atualizados;
- Verificar a veracidade das informações dos clientes;
- Implementar validações rigorosas em seu sistema;
- Monitorar transações em tempo real;
- Manter comunicação clara com os usuários finais.
8.7. Isenção de Responsabilidade
A CodexPay Intermediações não se responsabiliza por:
- Devoluções causadas por informações incorretas fornecidas pelo Integrador;
- Fraudes cometidas por terceiros;
- Problemas técnicos não relacionados à nossa plataforma;
- Decisões do Banco Central ou instituições financeiras.
9. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, incluindo software, design, textos, imagens e demais conteúdos, são de propriedade exclusiva da CodexPay Intermediações.
É vedado ao Integrador copiar, modificar, distribuir ou utilizar qualquer elemento da plataforma sem autorização expressa.
10. Modificações dos Termos
A CodexPay Intermediações reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante comunicação prévia aos Integradores, por meio de aviso em nosso site ou através do e-mail cadastrado.
O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implicará na aceitação dos novos termos.
11. Rescisão
O descumprimento de quaisquer cláusulas previstas neste Termo poderá ocasionar a suspensão ou o cancelamento imediato do acesso aos serviços.
A decisão de rescindir os termos poderá ser tomada unilateralmente pela CodexPay Intermediações, sem necessidade de aviso prévio, desde que fundamentada no descumprimento contratual.
12. Disposições Gerais
Se qualquer disposição deste Termo de Uso for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
O não exercício ou a demora na aplicação de qualquer direito ou disposição prevista neste Termo não constituirá renúncia, podendo a CodexPay Intermediações exercer integralmente esse direito a qualquer tempo.
13. Foro
As partes elegem o foro da comarca [Cidade/Estado] para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Para dúvidas, esclarecimentos ou reporte de problemas relacionados aos serviços, entre em contato conosco através dos canais oficiais: